Aeroportos se livram de punições por atraso em outorga

Os Ministro Quintela, dos Transportes: “Esse entendimento é o melhor caminho” aeroportos concedidos à iniciativa privada vão ganhar um prazo extra para pagar suas parcelas anuais de outorga ao governo sem o risco de sofrer punições mais severas. As concessionárias de Guarulhos, Brasília e Viracopos tinham até amanhã para pagar R$ 1,4 bilhão aos cofres públicos, mas já haviam comunicado à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que lhes faltava dinheiro em caixa para fazer os depósitos.

Na tentativa de contornar uma situação de impasse, o governo interino de Michel Temer concordou em receber a outorga de cada concessionária apenas em dezembro. De um lado, as empresas se comprometeram a fazer o pagamento com juros e multa de 2% no fim do ano. Do outro, o Ministério dos Transportes e a Anac assumem formalmente o compromisso de não abrir processos de caducidade das concessões – penalidade mais dura fixada nos contratos. Um ofício com essa garantia será remetido às operadoras dos aeroportos nesta semana.

O entendimento valerá também, de forma retroativa, para o Galeão (RJ) e de Confins (MG). A concessionária responsável pelo aeroporto carioca, sob controle da Odebrecht Transport, havia deixado de pagar R$ 934 milhões em abril. O grupo CCR, que administra o terminal mineiro, obteve uma liminar judicial para pagar R$ 76 milhões em juízo.

Na prática, o governo se livra de uma armadilha que poderia criar para si próprio. Em meio aos esforços para atrair mais investidores, abrir processos de cassação das concessões seria o pior gesto possível. As concessionárias, por sua vez, afastam a insegurança jurídica provocada por uma situação de inadimplência. Isso poderia deixá-las inabilitadas para participar dos próximos leilões e com incertezas regulatórias em seus ativos.

Para não prejudicar a meta fiscal de 2016, o governo só faz questão de receber esses valores até dezembro. A outorga dos aeroportos vai para o Fundo Nacional de Aviação Civil, que tem sido contingenciado e usado para cobrir o rombo das contas públicas.

“Esse entendimento é o melhor caminho”, disse ao Valor o ministro dos Transportes, Maurício Quintella. “A gente acalma o mercado, mas sem detrimento da questão fiscal, que é importante.”

Os dois lados têm interesse em ganhar tempo. As concessionárias esperam resolver três problemas diferentes antes dos desembolsos. Elas encaminharam à Anac pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, mas não houve análise até agora. Também não se acertaram com a Infraero por obras inacabadas nos terminais herdados da estatal quando assumiram sua gestão. E, por fim, o financiamento de longo prazo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Galeão está travado.

Já a Infraero não teria disponíveis, hoje, os recursos necessários para entrar com sua parte da outorga nos aeroportos privatizados. Ela detém 49% de participação acionária. Há setores no governo que defendem que simplesmente não haja mais aportes da estatal nas sociedades que administram as concessões. Isso faria diminuir sua fatia societária.

Quintella é contra essa alternativa e espera obter o dinheiro da Infraero necessário para pagar a outorga em dezembro. Ele continua defendendo a possibilidade de venda dos 49% da estatal nos aeroportos privatizados, mas descarta a operação ainda em 2016.

Para o ministro, como serão leiloados outros quatro terminais nos próximos meses, a oferta das participações acionárias da Infraero poderia sobrecarregar o mercado com um excesso de oferta e acabar desvalorizando os ativos. Os aeroportos de Fortaleza, Salvador, Porto Alegre e Florianópolis deverão ser licitados até o fim do ano. A estatal não terá mais participação em nenhum deles.

O governo também mudou as regras de pagamento da outorga para esses quatro aeroportos. As empresas vencedoras terão que desembolsar 25% dos lances vencedores no momento da assinatura dos contratos. Depois, terão cinco anos de carência e voltam a pagar no sexto ano, com parcelas inicialmente mais suaves e que vão crescendo ao longo do tempo.

O presidente interino Michel Temer afirmou, em entrevista ao jornal “Folha de S. Paulo” publicada no domingo, que é “possível” que o governo privatize também dois dos principais aeroportos do país: Congonhas (SP) e Santos Dumont (RJ). Ele disse que a iniciativa será estudada, acrescentando que nem ele nem a equipe econômica têm resistências ao tema – diferentemente do que ocorria no governo do PT.

Segundo Quintella, a concessão dos dois aeroportos está em uma fase muito inicial de avaliação e não entrará no lote de privatização dos outros quatro empreendimentos previsto para ocorrer no segundo semestre deste ano. “É uma intenção preliminar. O governo está fazendo uma avaliação dos ativos mais importantes, o que pode fazer dinheiro entrar em caixa, mas não tem data para ocorrer nem decisão de que será feito. Muito menos em que modelo ocorreria”, disse.

O estudo surgiu devido a uma demanda do Ministério da Fazenda sobre como atingir a meta fiscal de 2017 – um déficit de R$ 139 bilhões – sem aumentar impostos. De acordo com o ministro, porém, qualquer discussão a respeito da privatização de novos aeroportos demandará estudos do impacto da decisão sobre a Infraero, que hoje trabalha com um Plano de Demissão Voluntária (PDV) e renegocia contratos para reduzir despesas.

 

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